RiscoMinistério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Companheiros de IA para menores entram no radar regulatório brasileiro
Em 22 de setembro de 2026, a Secretaria Nacional de Direitos Digitais divulgou uma nota técnica sobre aplicativos de companhia por IA e encaminhou o documento à ANPD e à Senacon. A avaliação de 13 serviços disponíveis no Brasil apontou riscos de apego intenso, uso compulsivo, conteúdo inadequado, coleta de dados íntimos e perfilamento emocional. O ECA Digital, em vigor desde março de 2026, já prevê proteção por padrão e gerenciamento de riscos para serviços voltados a menores ou de acesso provável por eles. A nota é preliminar: eventuais apurações ainda precisam ocorrer.
Por que importa. Aplicativos que simulam amizade ou vínculo afetivo usam interação contínua, memória e respostas emocionais, características que podem aumentar o volume e a intimidade dos dados compartilhados. A nota da Sedigi conecta esse desenho a riscos de segurança, privacidade, saúde e práticas comerciais dirigidas a menores. O ponto prático para empresas é avaliar não apenas o modelo, mas a experiência completa: verificação de idade, coleta e retenção de dados, perfilamento, notificações, conteúdo e monetização. A divulgação do mapeamento não significa que os 13 serviços tenham sido condenados ou que exista uma sanção automática.