RegulaçãoComitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)
CGI.br propõe transparência e auditoria para sistemas que moldam redes sociais
O Comitê Gestor da Internet no Brasil lançou publicamente em 17 de setembro de 2026 uma matriz com 46 diretrizes para orientar a futura regulação de redes sociais. O documento recomenda rotular conteúdo gerado ou alterado significativamente por IA, informar quando a moderação é automatizada, permitir contestação e testar sistemas contra discriminação algorítmica. A resolução foi aprovada em 21 de agosto e funciona como orientação institucional: não é lei, decreto ou norma vinculante para plataformas.
Por que importa. As diretrizes organizam um vocabulário prático para discutir IA em plataformas: transparência, recomendação, perfilamento, moderação automatizada, auditoria e proporcionalidade. Para empresas e equipes de produto, elas antecipam perguntas que podem aparecer em contratos, políticas, relatórios e futuras normas. O cuidado editorial é essencial: o CGI.br recomenda caminhos para o debate regulatório, mas a publicação não obriga imediatamente plataformas a adotar cada medida.