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RegulaçãoUnião Europeia

AI Act revisa calendário: regras de alto risco ficam para 2027 e 2028

Livro jurídico aberto e marcos de calendário em uma linha temporal representam a aplicação escalonada do AI Act.
Os marcos separados representam prazos distintos para categorias de alto risco. A base contínua indica que o novo regulamento não suspendeu o AI Act como um todo.

Publicado em 24 de julho de 2026 e em vigor desde 27 de julho, o Regulamento (UE) 2026/1744 alterou o calendário de aplicação do AI Act. As exigências para sistemas de alto risco do Anexo III passam a valer em 2 de dezembro de 2027; as relativas a sistemas incorporados a produtos regulados do Anexo I, em 2 de agosto de 2028. O adiamento não suspende o restante do regulamento.

Por que importa. Empresas que desenvolvem, fornecem ou usam IA no mercado europeu precisam distinguir quais obrigações já se aplicam e quais ganharam prazo adicional. Confundir o adiamento de partes do regime com uma pausa geral pode levar a decisões de preparação equivocadas.

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EstudoANPD

Primeiro ciclo do sandbox da ANPD mapeia pontos de controle para IA com dados

Três estações experimentais representam segurança digital, fluxo de passageiros e atendimento médico sob supervisão.
A imagem mostra os três contextos dos projetos acompanhados no sandbox da ANPD. O primeiro ciclo estruturou testes e não certificou as soluções.

A ANPD publicou, em 2 de julho de 2026, o primeiro relatório parcial do sandbox regulatório de IA e proteção de dados. O ciclo inicial acompanhou três empresas e preparou a metodologia dos testes. Entre os pontos que serão aprofundados estão arquitetura, fluxos de dados, segurança, transparência, anonimização e produção de evidências.

Por que importa. O documento oferece exemplos concretos das informações necessárias para avaliar sistemas de IA que tratam dados pessoais. Também delimita o estágio do trabalho: é um piloto em andamento, não uma certificação nem uma conclusão sobre a conformidade das empresas.

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