RegulaçãoEuropean Data Protection Board (EDPB)
EDPB abre consulta sobre dados pessoais raspados para treinar IA
O Comitê Europeu para a Proteção de Dados colocou em consulta pública, até 30 de outubro de 2026, a versão 1.0 das Orientações 03/2026 sobre raspagem de dados para desenvolver IA generativa. O texto discute base legal, minimização, transparência, precisão e salvaguardas, inclusive quando dados vêm de conjuntos coletados por terceiros. As orientações não criam uma nova lei e ainda podem mudar. O GDPR já se aplica a tratamentos de dados pessoais dentro de seu escopo. A minuta trata de proteção de dados, não resolve por si só questões de direitos autorais.
Por que importa. Empresas que treinam modelos, contratam coleta de dados ou reutilizam bases de terceiros precisam saber de onde vêm os dados pessoais e em que condições foram obtidos. As orientações do EDPB deixam explícito que publicar um dado na internet não elimina as obrigações do GDPR e que a ausência de robots.txt não vale como consentimento. Como o documento está em consulta, empresas com operação europeia ainda podem contribuir antes de 30 de outubro. Para negócios no Brasil, a pauta é útil para revisar fornecedores, contratos e governança de dados quando o serviço ou tratamento também estiver sujeito à legislação europeia.